Política de Privacidade

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Política de Privacidade de Dados de Caráter Pessoal

ARMET S.A. pessoa jurídica constituída em conformidade com a legislação da República Oriental do Uruguai, denominada comercialmente como Centro de Prevención de Accidentes - CEPA® ("CEPA"), situada a Camino Gigantes 3440 (Carrasco Norte), CP 12.100, Montevidéu, República Oriental do Uruguai, com o propósito de prestar serviços consistentes com a capacitação e assessoramento no desenvolvimento de rotinas preventivas e comportamentos seguros ao volante solicita de suas empresas clientes dados de caráter pessoal de seus dependentes, vendedores e representantes comerciais, os quais serão submetidos a processamento automatizado e posteriormente incorporados à Base de Dados denominada "Data Center On Line", de acordo com os termos da política de caráter pessoal descrita abaixo.

1. Base de Dados

A base de dados (arquivo) denominada "Data Center On Line" é uma ferramenta de suporte técnico para a elaboração e avaliação do êxito dos cursos e programas de capacitação prestados pelo CEPA a suas empresas clientes, mediante um sistema informatizado e de comunicação para o registro das atividades que os funcionários das empresas clientes realizam, bem como um mecanismo de controle estatístico dos acidentes e incidentes viários.

2. Dados de Caráter Pessoal

O CEPA, como responsável pela base de dados "Data Center On Line", solicita de suas empresas clientes dados de caráter pessoal de seus funcionários, vendedores, distribuidores, representantes comerciais, etc., com a única e exclusiva finalidade expressada anteriormente. Os dados assim obtidos, uma vez processados, serão comunicados única e exclusivamente à empresa cliente que contratou os serviços do CEPA. O CEPA entende que a vinculação jurídica existente entre a empresa cliente e o titular dos dados, conjuntamente com a divulgação da "Política de Privacidade" e "Política de Proteção de Dados" ao titular constitui autorização bastante e suficiente para incorporar estes dados em sua base de dados ("Data Center On Line"). A inclusão destes dados possui caráter revogável, bastando para isso a comunicação de tal decisão por parte do titular dos dados ao CEPA. Concomitantemente, o CEPA considera autorização bastante e suficiente para incorporar os dados de caráter pessoal à sua base de dados ("Data Center On Line") o fato de que o titular dos dados remete os mesmos ao CEPA ou à empresa cliente através de formulários impressos, página web do CEPA, correio eletrônico ou qualquer outro meio idôneo para tal fim. A inclusão destes dados possui caráter revogável, bastando para tanto a mera comunicação de tal decisão por parte do titular dos dados ao CEPA.

3. Processamento dos Dados

Os dados de caráter pessoal que forem obtidos pelo CEPA, fornecidos tanto pelas empresas clientes como pelo titular dos dados, serão processados em conformidade com a Diretiva da União Européia Nº95/46/CE.

4. Finalidade dos Dados

Os dados solicitados e coletados pelo CEPA são aqueles estritamente necessários para a finalidade para a qual os mesmos foram coletados; e em nenhuma circunstância o titular dos dados está obrigado a fornecer seus dados pessoais se assim o desejar, mesmo que tal recusa impeça o CEPA de realizar determinados serviços oferecidos.

5. Recopilação dos Dados

O CEPA recopila dados de caráter pessoal unicamente se o titular dos mesmos ou as empresas clientes os fornecem através de formulários inclusos na página web do CEPA, correio eletrônico ou fax, mecanismos que cumprem as regulamentações de segurança de dados vigentes. Entender-se-á que as condições de recopilação são aceitas pelo titular dos dados quando o mesmo fornecer estes dados ou não comunicar sua decisão de não inclusão dos mesmos na base de dados ("Data Center On Line") do CEPA, no período de dez dias após a comunicação da presente "Política de Privacidade de Dados de Caráter Pessoal", não importando se esta comunicação seja realizada pelo CEPA ou diretamente pela empresa cliente.

6. Confidencialidade e Uso dos Dados

Os dados incorporados à base de dados do CEPA ("Data Center On Line") são absolutamente confidenciais e utilizados exclusivamente de maneira interna e para as finalidades indicadas. Os dados serão processados com a máxima confidencialidade e os requisitos estabelecidos na Diretiva da União Européia Nº95/46/CE serão cumpridos.

7. Cessão dos Dados

Os dados recopilados, processados e armazenados pelo CEPA não serão cedidos nem transferidos a terceiros. Qualquer cessão ou transferência dos mesmos exigirá consentimento prévio fornecido pelo titulas dos dados.

8. Acesso aos Dados

Sempre que desejar o titular dos dados poderá ter ciência de quais são seus dados pessoais inclusos na base de dados ("Data Center On Line") do CEPA, seja por intermédio da empresa cliente ou entrando pessoalmente em contato com o CEPA através de algum dos seguintes meios: enviando uma carta por correio normal para o endereço do CEPA, e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ligando para o telefone (598-2) 401 14 86 ou enviando um fax para o mesmo número de telefone.

9. Atualização e Retificação dos Dados

Sempre que desejar o titular dos dados poderá solicitar a atualização ou retificação de seus dados de caráter pessoal incompletos ou inexatos contidos na base de dados ("Data Center On Line") do CEPA, seja por intermédio da empresa cliente ou entrando em contato pessoalmente com o CEPA através de algum dos seguintes meios: enviando uma carta para o endereço do CEPA, e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. , ligando para o telefone (598-2) 401 14 86 ou enviando um fax para o mesmo telefone.

10. Cancelamento e Oposição

Sempre que desejar o titular dos dados poderá solicitar junto a CEPA a exclusão de seus dados de caráter pessoal contidos na base de dados ("Data Center On Line") utilizando para isso um dos seguintes meios de comunicação: carta endereçada à direção do CEPA, e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou fax para o telefone    (598-2) 401 14 86. Em caso de cancelamento dos dados pessoais, os mesmos serão bloqueados não estando  mais a disposição do CEPA ou da empresa cliente.

11. Exercício dos Direitos

O exercício dos direitos de acesso, atualização, retificação, cancelamento e oposição anteriormente descritos ocorrerão sem nenhum encargo e será realizado nos prazos estabelecidos pela legislação vigente.

12. Propriedade Intelectual

O CEPA é o titular dos direitos de propriedade intelectual da base de dados denominada "Data Center On Line"; dos nomes, denominações comerciais, logotipos e marcas que identificam e/ou distinguem seus produtos e serviços; assim como do design e conteúdo de sua página web www.cepasafedrive.com . Fica terminantemente proibida a reprodução, imitação, cópia, transferência, distribuição, armazenamento dos conteúdos e em geral qualquer ato de violação, seja em parte ou totalidade, por qualquer meio, dos direitos de propriedade industrial e de autoria do CEPA.

13. Reserva

Sem prejuízo para o disposto na legislação vigente, o CEPA reserva o direito de modificar, retificar ou renunciar unilateralmente e a qualquer momento em parte ou totalmente sua Política de Privacidade de Dados de Caráter Pessoal. Adicionalmente, o CEPA reserva o direito de modificar unilateralmente e a qualquer momento as presentes condições, outras condições gerais ou particulares que resultem da aplicação; assim como a apresentação, configuração e localização de sua base de dados, seu sítio web bem como o conteúdo dos mesmos.

14. Jurisdição

O cumprimento, aplicação ou interpretação da "Política de Privacidade de Dados de Caráter Pessoal" contida neste documento estará sujeita a legislação uruguaia, com renuncia expressa de qualquer outro fórum que puder corresponder o CEPA, que não seja a jurisdição dos Juízes e Tribunais da República Oriental do Uruguai. A renuncia ao fórum anteriormente indicado inclui a promoção de qualquer ação por parte do titular dos dados pessoais ante qualquer controvérsia que puder eventualmente vir a ocorrer, tanto na coleta, processamento, tratamento e/ou utilização dos dados pessoais.  

Montevidéu, Uruguai, Julho de 2003
© 1995 - 2003 CENTRO DE PREVENCIÓN DE ACCIDENTES (CEPA)

 

 

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